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20 carrer Josep Viladomat, Parc de la Mola 3

AD700 Escaldes-Engordany
Andorra

Telefone:

+376 608 885

Registrada no Registro de Sociedades andorrano com o número 16250, registro S-245, folha 1-10.
Número de comércio: 926049-B
NRT: L-711357-K

Endereço de e-mail:
benoist@benoistrousseau.com

Diretor de publicação:
Benoist Rousseau

Encarregado de proteção de dados (DPO):

Benoist Rousseau: benoist@benoistrousseau.com

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10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O presente aviso legal é regido pelo direito andorrano.

Aplica-se o direito andorrano, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis no país de residência do usuário.

Em caso de litígio, aplica-se o seguinte procedimento:

Convida-se o usuário a enviar uma reclamação prévia por escrito à BENOIST ROUSSEAU SLU para o seguinte endereço: benoist@benoistrousseau.com.

Na ausência de um acordo amigável, serão competentes os tribunais andorranos, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis no país de residência do usuário.

Version 1.2 | 02/01/2026